Providências Cautelares Introdução: Com a evolução do Contencioso Administrativo, surge um sistema mais complexo de meios cautelares, uma vez que no passado estes se reconduziam quase exclusivamente à suspensão de eficácia do ato. Anteriormente englobavam-se dentro da categoria de meios processuais acessórios, mas a partir de 1997, com a revisão Constitucional, a proteção cautelar passa a estar consagrada como forma de concretização do principio de tutela judicial efetiva dos direitos dos administrados. Pela primeira vez a jurisprudência começa a ter em conta não só o prejuízo para os particulares que poderia decorrer da demora na decisão judicial, mas também o grau de gravidade do dano que poderia vir a causar. Em certos casos, começou a ser mesmo utilizadas providencias cautelares não especificadas, como decorrem do Código de Processo Civil. Foi neste contexto, da necessidade de concretização legislativa que se dá a reforma no Contencioso nesse sentido, de asse...