Providências Cautelares Introdução: Com a evolução do Contencioso Administrativo, surge um sistema mais complexo de meios cautelares, uma vez que no passado estes se reconduziam quase exclusivamente à suspensão de eficácia do ato. Anteriormente englobavam-se dentro da categoria de meios processuais acessórios, mas a partir de 1997, com a revisão Constitucional, a proteção cautelar passa a estar consagrada como forma de concretização do principio de tutela judicial efetiva dos direitos dos administrados. Pela primeira vez a jurisprudência começa a ter em conta não só o prejuízo para os particulares que poderia decorrer da demora na decisão judicial, mas também o grau de gravidade do dano que poderia vir a causar. Em certos casos, começou a ser mesmo utilizadas providencias cautelares não especificadas, como decorrem do Código de Processo Civil. Foi neste contexto, da necessidade de concretização legislativa que se dá a reforma no Contencioso nesse sentido, de asse
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa DESPACHO SANEADOR E DE PROVA Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa Processo nº: 546443 Ação de impugnação de ato administrativo Autor: Vitor Coriolano, portador do cartão de cidadão n.º 27346443, contribuinte fiscal n.º 126540342, residente na Avenida D.Carlos I, nº.13 – 5º Dto., 1350 – 119, Lisboa, Portugal. Réu: Ministério da Administração Interna, com sede na Praça do Comércio, n.º7, 1149-015, Lisboa, Portugal. Assunto: notificação para despacho saneador. Fica V.ª Ex ª notificado relativamente ao processo supra indicado do despacho que se junta. Notifique. Lisboa, 14 de Dezembro de 2017. Os juízes de direito: António Seixas Isabel Mendonça Luís Jacinto José Duarte I. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJETO DO LITÍGIO. A competência de um tribunal é determinada, em primeira linha, pela forma como o autor configura a ação,